HC 747771 - DECISAO

HC 747771 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades e pedidos de absolvição não foram enfrentados pela instância originária, o que configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum); ademais, a condenação está fundamentada em provas materiais e testemunhais (apreensão de drogas, laudo pericial, depoimentos) e o habeas corpus não é adequado para reexame do conjunto fático-probatório ou reforma da dosimetria.

Parties
Paciente: GABRIEL CORREIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corré: ELEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Parcialidade Do Juiz (art. 212 Cpp), Habeas Corpus Per Saltum, Dosimetria Da Pena, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Parcialidade Do Juiz (art. 212 Cpp) Habeas Corpus Per Saltum +3 more

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Parties

GABRIEL CORREIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

ELEN

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por parcialidade do magistrado (art. 212 CPP)
  2. 2 nulidade das provas por invasão de domicílio
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades e pedidos de absolvição não foram enfrentados pela instância originária, o que configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum); ademais, a condenação está fundamentada em provas materiais e testemunhais (apreensão de drogas, laudo pericial, depoimentos) e o habeas corpus não é adequado para reexame do conjunto fático-probatório ou reforma da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.