HC 932456 - DECISAO

HC 932456 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria substrativa da impetração coincide com recurso especial já em tramitação (AREsp n. 2.750.635/RS) e a jurisprudência do STJ impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do writ.

Parties
Paciente: VINICIUS GONCALVES VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas E Apreensivas Pessoais E Veiculares, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Buscas E Apreensivas Pessoais E Veiculares Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VINICIUS GONCALVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas veicular e pessoal por ausência de flagrante e de fundadas razões
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 inviabilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria substrativa da impetração coincide com recurso especial já em tramitação (AREsp n. 2.750.635/RS) e a jurisprudência do STJ impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.