RHC 194289 - ACORDAO

RHC 194289 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos elementos constantes dos autos (visualização do agravante entregando objeto, apreensão de droga na abordagem e autorização/declaração do investigado para buscas), havia fundadas razões para ingresso no domicílio, não se evidenciando ilegalidade manifesta; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver prova e fatos.

Parties
Agravante: ADRIANO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de justa causa e indícios de flagrância
  3. 3 nulidade das provas obtidas em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos elementos constantes dos autos (visualização do agravante entregando objeto, apreensão de droga na abordagem e autorização/declaração do investigado para buscas), havia fundadas razões para ingresso no domicílio, não se evidenciando ilegalidade manifesta; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver prova e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.