HC 798240 - ACORDAO

HC 798240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para exame profundo das provas e, com base na sentença e nos acórdãos anteriores, restou demonstrada a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio, não se reconhecendo ilegalidade.

Parties
Paciente: ALDAIR MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual, Decisão Denegatória/negativa Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Habeas Corpus, Exame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundadas Razões Habeas Corpus Exame De Provas

Case Brief

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Parties

ALDAIR MUNIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual, Decisão Denegatória/negativa Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame profundo do conjunto probatório em habeas corpus
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar diante da existência de fundadas razões para busca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para exame profundo das provas e, com base na sentença e nos acórdãos anteriores, restou demonstrada a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio, não se reconhecendo ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus