REsp 2173030 - ACORDAO

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Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pequena quantidade apreendida (62,63g de maconha) não foi utilizada para agravar a pena-base, é possível aplicar a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo proporcionalmente a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Recorrente: FERNANDA MARIA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Redução Da Pena, Pequena Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Redução Da Pena Pequena Quantidade De Droga

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Parties

FERNANDA MARIA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de pequena quantidade de droga
  2. 2 Fundamentação adequada para fixação da fração redutora aquém da máxima

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pequena quantidade apreendida (62,63g de maconha) não foi utilizada para agravar a pena-base, é possível aplicar a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo proporcionalmente a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto