HC 855075 - ACORDAO

HC 855075 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram o indeferimento liminar do habeas corpus (nulidade não examinada pelo Tribunal de origem e necessidade de reexame de fatos/provas para reconhecer tráfico privilegiado ou regime mais brando), incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL TOZZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime da Quinta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Buscas Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Buscas Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado Regime Prisional Supressão De Instância Reexame De Fatos E Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL TOZZATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e veicular obtidas a partir de denúncias anônimas
  2. 2 obstáculo de supressão de instância por matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram o indeferimento liminar do habeas corpus (nulidade não examinada pelo Tribunal de origem e necessidade de reexame de fatos/provas para reconhecer tráfico privilegiado ou regime mais brando), incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime da Quinta Turma)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido