REsp 2092026 - ACORDAO

REsp 2092026 - ACORDAO

Mantida a condenação porque o conjunto probatório (depoimentos uníssonos de policiais, vídeo, auto de apreensão e laudo pericial) comprova autoria e materialidade; o reexame desse conjunto é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a quantidade inexpressiva apreendida (26,6g de maconha e 5g de cocaína) e a ausência de elementos que indiquem maior gravidade justificam a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, ensejando a readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Apelante: João Marcos Daeski; Recorrente: Leonardo Schein Pfeuffer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Negativa De Autoria, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Negativa De Autoria Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

João Marcos Daeski

Apelante

Leonardo Schein Pfeuffer

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto probatório para comprovar autoria e materialidade
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 diante da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque o conjunto probatório (depoimentos uníssonos de policiais, vídeo, auto de apreensão e laudo pericial) comprova autoria e materialidade; o reexame desse conjunto é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a quantidade inexpressiva apreendida (26,6g de maconha e 5g de cocaína) e a ausência de elementos que indiquem maior gravidade justificam a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, ensejando a readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial
  • reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão