AREsp 2132182 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a entrada dos policiais no domicílio foi justificada por fundadas razões (investigação prévia, prisão em flagrante do recorrente em posse de arma e indicação pelo próprio réu do local onde guardava armas e drogas), de modo que a diligência foi legítima; não se pode, no STJ, revisitar o conjunto fático-probatório para absolver por insuficiência de provas; e os maus antecedentes do recorrente impedem a aplicação do tráfico privilegiado, por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Clemilson dos Santos Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Provas Ilícitas
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Parties

Clemilson dos Santos Farias

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a entrada dos policiais no domicílio foi justificada por fundadas razões (investigação prévia, prisão em flagrante do recorrente em posse de arma e indicação pelo próprio réu do local onde guardava armas e drogas), de modo que a diligência foi legítima; não se pode, no STJ, revisitar o conjunto fático-probatório para absolver por insuficiência de provas; e os maus antecedentes do recorrente impedem a aplicação do tráfico privilegiado, por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.