REsp 2069849 - ACORDAO

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Aumentou-se parcialmente a pena pela compreensão de que, embora natureza e quantidade da droga sejam fatores relevantes (art. 42 da Lei 11.343/2006), a quantidade apreendida (19g de crack e 7,30g de maconha) não justificava a exasperação aplicada; ademais, não ocorreu reformatio in pejus porque o Tribunal, no exercício do efeito devolutivo da apelação, pode revisar critérios dosimétricos sem agravar a situação final do réu; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para reduzir a pena ao patamar adequado.

Parties
Recorrente: Eduardo Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Eduardo Fernandes da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base fundada na natureza da droga é proporcional e razoável diante da quantidade apreendida
  2. 2 Se houve reformatio in pejus em razão da manutenção da pena-base pelo Tribunal de origem após afastar análise negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Aumentou-se parcialmente a pena pela compreensão de que, embora natureza e quantidade da droga sejam fatores relevantes (art. 42 da Lei 11.343/2006), a quantidade apreendida (19g de crack e 7,30g de maconha) não justificava a exasperação aplicada; ademais, não ocorreu reformatio in pejus porque o Tribunal, no exercício do efeito devolutivo da apelação, pode revisar critérios dosimétricos sem agravar a situação final do réu; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para reduzir a pena ao patamar adequado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.