HC 941661 - DECISAO

HC 941661 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória (condenação a 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa) durante a tramitação do writ, houve novo título judicial que justifica a custódia processual, de modo que o pedido de habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva restou prejudicado, devendo os fundamentos da custódia serem impugnados pelos meios próprios.

Parties
Paciente: RAPHAEL PEGAZ DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Do Objeto Medidas Cautelares

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Parties

RAPHAEL PEGAZ DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 caráter subjetivo da fundamentação da prisão preventiva (Direito Penal do Autor)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória (condenação a 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa) durante a tramitação do writ, houve novo título judicial que justifica a custódia processual, de modo que o pedido de habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva restou prejudicado, devendo os fundamentos da custódia serem impugnados pelos meios próprios.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.