HC 950641 - ACORDAO

HC 950641 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na grande quantidade e variedade de entorpecentes e no modus operandi, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: EDIVALDO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EDIVALDO DA SILVA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, na quantidade e na variedade de drogas apreendidas, e na necessidade de garantia da ordem pública
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na grande quantidade e variedade de entorpecentes e no modus operandi, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido