RHC 204213 - DECISAO

RHC 204213 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prova documental pré-constituída essencial à análise (falta de cópia integral da exordial acusatória, do recebimento da denúncia, da decisão que autorizou o compartilhamento das provas e do decreto prisional), o que impede verificar ilegalidade flagrante e caracteriza deficiência instrutória que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO DE FREITAS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ínépcia Da Denúncia, Prova Emprestada, Compartilhamento De Provas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ínépcia Da Denúncia Prova Emprestada Compartilhamento De Provas Prisão Preventiva +2 more

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Parties

RICARDO DE FREITAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia em razão de autorização de compartilhamento de provas posterior ao recebimento da denúncia
  2. 2 inadequação instrutória do habeas corpus por ausência de peças essenciais (denúncia integral, comprovante de recebimento, decisão de compartilhamento, decreto prisional)
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prova documental pré-constituída essencial à análise (falta de cópia integral da exordial acusatória, do recebimento da denúncia, da decisão que autorizou o compartilhamento das provas e do decreto prisional), o que impede verificar ilegalidade flagrante e caracteriza deficiência instrutória que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.