HC 884529 - DECISAO

HC 884529 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação da negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas exigir o reexame de fatos e provas (destaque para indícios de dedicação à atividade criminosa e integração em organização), o que é vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: LALESCA CAROLINA ALVES OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Prisional, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Prisional Redução De Pena

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Parties

LALESCA CAROLINA ALVES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fática ou como substituto de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação da negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas exigir o reexame de fatos e provas (destaque para indícios de dedicação à atividade criminosa e integração em organização), o que é vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se