HC 970579 - DECISAO

HC 970579 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído com prova pré-constituída, notadamente sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna inviável aferir o alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MIGUEL LUIS FERRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MIGUEL LUIS FERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído com prova pré-constituída, notadamente sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna inviável aferir o alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.