HC 929792 - DECISAO

HC 929792 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, analisando-se as alegações, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a declarar a nulidade do flagrante porque o mandado estava dirigido ao endereço onde foram apreendidas drogas e objetos relacionados ao tráfico (Avenida Manoel Cunha, nº 469) e a diligência ao outro imóvel decorreu de informação do paciente de que o local lhe pertencia, configurando continuidade autorizada para evitar perecimento de prova; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK RICARDO BELONI DE SOUZA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PATRICK RICARDO BELONI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ingresso em endereço diverso do mandado de busca e apreensão
  2. 2 continuidade da diligência para evitar perecimento da prova
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, analisando-se as alegações, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a declarar a nulidade do flagrante porque o mandado estava dirigido ao endereço onde foram apreendidas drogas e objetos relacionados ao tráfico (Avenida Manoel Cunha, nº 469) e a diligência ao outro imóvel decorreu de informação do paciente de que o local lhe pertencia, configurando continuidade autorizada para evitar perecimento de prova; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.