HC 883330 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de cópia integral dos autos do processo penal e da prova pré-constituída exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (falta de demonstração da inidoneidade do auto de constatação de dano), razão pela qual não se admitiu o exame do mérito do pedido; admitiu-se, contudo, a possibilidade de reconsideração se as peças faltantes forem apresentadas.
- Parties
- Paciente: ERICSSON SOUZA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Antecedentes Criminais, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ERICSSON SOUZA FERREIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 quebra da cadeia de custódia
- 3 desclassificação do crime
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de cópia integral dos autos do processo penal e da prova pré-constituída exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (falta de demonstração da inidoneidade do auto de constatação de dano), razão pela qual não se admitiu o exame do mérito do pedido; admitiu-se, contudo, a possibilidade de reconsideração se as peças faltantes forem apresentadas.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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