HC 969304 - DECISAO

HC 969304 - DECISAO

Não se vislumbrou, na documentação acostada, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar; ausência de elemento suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar intervenção do STJ, impondo-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Domiciliar (hc Nº 143641 Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Domiciliar (hc Nº 143641 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio
  2. 2 cabimento de habeas corpus perante o STJ diante da Súmula 691 do STF
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou, na documentação acostada, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar; ausência de elemento suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar intervenção do STJ, impondo-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.