REsp 2102595 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 810568/SC, razão pela qual o relator o declarou prejudicado com fundamento na possibilidade de indeferimento de pedidos reiterados (art. 210 do RISTJ) e na jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: DOUGLAS KLUG; Recorrente: DHIENIFFER HUPALO FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
DOUGLAS KLUG
Recorrente
DHIENIFFER HUPALO FARIAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 violação do art. 157, caput, § 1º, do Código de Processo Penal
- 2 negativa de vigência do art. 158-D, § 1º, do CPP
- 3 negativa de vigência do art. 386, VII, do CPP e do art. 180 do Código Penal
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 810568/SC, razão pela qual o relator o declarou prejudicado com fundamento na possibilidade de indeferimento de pedidos reiterados (art. 210 do RISTJ) e na jurisprudência citada.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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