HC 968592 - DECISAO

HC 968592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, uma vez que foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação (decisão de origem de 11/7/2012; writ em 12/12/2024), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a análise de ofício ou a concessão da ordem; a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige arguição tempestiva de nulidades.

Parties
Paciente: MESSIAS ABREU PEREIRA; Apelante: parquet estadual; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Interceptações Telefônicas, Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Preclusão Temporal Interceptações Telefônicas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS ABREU PEREIRA

Paciente

parquet estadual

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus
  2. 2 validade das interceptações telefônicas
  3. 3 constitucionalidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, uma vez que foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação (decisão de origem de 11/7/2012; writ em 12/12/2024), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a análise de ofício ou a concessão da ordem; a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige arguição tempestiva de nulidades.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.