HC 969698 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o habeas corpus é mera reiteração de pretensão já decidida em favor do mesmo réu, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e com decisão anterior transitada em julgado, o que impede nova análise da matéria.
- Parties
- Paciente: CESAR VINICIUS GOMES FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Desentranhamento De Prova, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CESAR VINICIUS GOMES FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se as provas obtidas mediante alegada invasão de domicílio devem ser declaradas ilícitas e desentranhadas
- 2 Se o habeas corpus é passível de novo exame quando há decisão anterior com trânsito em julgado sobre mesmos pedidos e causa de pedir
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o habeas corpus é mera reiteração de pretensão já decidida em favor do mesmo réu, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e com decisão anterior transitada em julgado, o que impede nova análise da matéria.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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