HC 815025 - DECISAO

HC 815025 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, os guardas municipais visualizaram o acusado empreendendo fuga e arremessando um recipiente que continha 42 porções de cocaína, havendo também um eppendorf nas vestes do acusado; a apreensão das drogas deu-se independentemente de prévia busca pessoal e configurou flagrante, autorizando prisão por qualquer do povo e busca pessoal incidental nos termos dos arts. 301 e 244 do CPP, não havendo ilegalidade na atuação da guarda municipal nem ilicitude das provas.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO APARECIDO DE JESUS GONÇALVES; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Competência De Polícia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO APARECIDO DE JESUS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se as guardas municipais possuem legitimidade para realizar busca pessoal em via pública
  2. 2 Se a busca e apreensão de drogas foi ilícita por desvio de função ou ausência de fundada suspeita
  3. 3 Aplicação dos arts. 301 e 244 do Código de Processo Penal à atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, os guardas municipais visualizaram o acusado empreendendo fuga e arremessando um recipiente que continha 42 porções de cocaína, havendo também um eppendorf nas vestes do acusado; a apreensão das drogas deu-se independentemente de prévia busca pessoal e configurou flagrante, autorizando prisão por qualquer do povo e busca pessoal incidental nos termos dos arts. 301 e 244 do CPP, não havendo ilegalidade na atuação da guarda municipal nem ilicitude das provas.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se