RHC 209255 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido não conheceu da impetração originária, de modo que as matérias de mérito não foram apreciadas pela autoridade coatora, impedindo o STJ de analisar o mérito sem incorrer em supressão de instância; cabia atacar os fundamentos do não conhecimento primeiro, não reapresentar matérias já não conhecidas.

Parties
Paciente: Jhosefer Marques de Morais; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Litispendência, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Litispendência Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

Jhosefer Marques de Morais

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre os processos 0005070-98.2023.8.13.0116 e 0011524-94.2023.8.13.0116
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ausência de revisão periódica da prisão preventiva (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido não conheceu da impetração originária, de modo que as matérias de mérito não foram apreciadas pela autoridade coatora, impedindo o STJ de analisar o mérito sem incorrer em supressão de instância; cabia atacar os fundamentos do não conhecimento primeiro, não reapresentar matérias já não conhecidas.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.