AREsp 2291837 - DECISAO

AREsp 2291837 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado em razão da concessão da ordem no HC n. 802.401/SP, que absolveu o acusado dos crimes imputados no processo de origem.

Parties
Agravante: ALISSON JUNIOR AMARAL DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ALISSON JUNIOR AMARAL DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas
  2. 2 absolvição em relação ao art.35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência dos requisitos legais
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado em razão da concessão da ordem no HC n. 802.401/SP, que absolveu o acusado dos crimes imputados no processo de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.