HC 966523 - DECISAO

HC 966523 - DECISAO

As provas constantes dos autos (depoimentos policiais e circunstâncias da abordagem) não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a prática do crime de tráfico previsto no art. 33; não houve flagrante venda, e a quantidade apreendida e os elementos objetivos não comprovam a comercialização. Como a revaloração necessária é jurídica sobre fatos incontroversos já nos autos, o habeas corpus é cabível para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, em observância à presunção de não culpabilidade e ao ônus probatório da acusação, devendo ser concedida a ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS LOPES MONTEZANO; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Desclassificação, Prova, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Pena
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Parties

VINICIUS LOPES MONTEZANO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível, no habeas corpus, desclassificar o crime sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Se as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar o crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

As provas constantes dos autos (depoimentos policiais e circunstâncias da abordagem) não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a prática do crime de tráfico previsto no art. 33; não houve flagrante venda, e a quantidade apreendida e os elementos objetivos não comprovam a comercialização. Como a revaloração necessária é jurídica sobre fatos incontroversos já nos autos, o habeas corpus é cabível para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, em observância à presunção de não culpabilidade e ao ônus probatório da acusação, devendo ser concedida a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura se por outro motivo o réu não estiver preso