RHC 208745 - DECISAO

RHC 208745 - DECISAO

Acolheu-se que, em exame restrito de habeas corpus, não se pode reexaminar provas ou realizar dilação probatória; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade, diversidade e ocultação das drogas), no risco à ordem pública e à instrução criminal, atendendo aos requisitos legais (art. 312/313 CPP), e as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para desconstituição da custódia cautelar; questão de prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame neste STJ.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, ANPP, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus ANPP Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RODRIGUES BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 limitações do habeas corpus quanto à produção e reapreciação de provas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do ANPP

Ratio Decidendi

Acolheu-se que, em exame restrito de habeas corpus, não se pode reexaminar provas ou realizar dilação probatória; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade, diversidade e ocultação das drogas), no risco à ordem pública e à instrução criminal, atendendo aos requisitos legais (art. 312/313 CPP), e as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para desconstituição da custódia cautelar; questão de prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame neste STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.