EAREsp 2150887 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a entrada dos policiais no interior da residência foi legítima diante das fundadas razões e da situação de flagrância demonstradas pelos depoimentos policiais e pela apreensão de arma e de significativa quantidade de entorpecentes, e que a modificação do julgamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALTER MARTINS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 2.115-2.117 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Entrada Sem Mandado, Reexame De Provas, Flagrante Delito
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Parties

VALTER MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a entrada dos policiais no interior da residência foi legítima diante das fundadas razões e da situação de flagrância demonstradas pelos depoimentos policiais e pela apreensão de arma e de significativa quantidade de entorpecentes, e que a modificação do julgamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 2.115-2.117 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.