HC 877676 - DECISAO

HC 877676 - DECISAO

Considerando a orientação desta Corte de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art.35) exige demonstração da estabilidade e permanência da associação, não restando tais elementos comprovados no caso, afastou-se a condenação pelo art.35. Manteve-se, contudo, a exasperação da pena-base pelo volume e natureza das drogas apreendidas (art.42 Lei 11.343/06), resultando na redução da pena final para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com regime inicial fechado; não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas a ordem foi concedida de ofício nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO LÍRIO CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n. 11.343/2006) e reduzir a pena final para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO LÍRIO CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) - necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação
  2. 2 elevação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Considerando a orientação desta Corte de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art.35) exige demonstração da estabilidade e permanência da associação, não restando tais elementos comprovados no caso, afastou-se a condenação pelo art.35. Manteve-se, contudo, a exasperação da pena-base pelo volume e natureza das drogas apreendidas (art.42 Lei 11.343/06), resultando na redução da pena final para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com regime inicial fechado; não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas a ordem foi concedida de ofício nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n. 11.343/2006) e reduzir a pena final para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)