HC 969962 - DECISAO

HC 969962 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — grande quantidade e diversidade de entorpecentes, material destinado à embalo e comércio, confissão, indícios de autoria, antecedentes e ação penal em curso — configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública, razão pela qual denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL SAMPAIO GALVÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidades Do Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidades Do Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL SAMPAIO GALVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 prazo da audiência de custódia (alegação de 64 horas)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — grande quantidade e diversidade de entorpecentes, material destinado à embalo e comércio, confissão, indícios de autoria, antecedentes e ação penal em curso — configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública, razão pela qual denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.