RHC 185057 - DECISAO

RHC 185057 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque prevalece a jurisprudência do STJ de que o princípio da insignificância não é aplicável ao crime de tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato, logo a pequena quantidade apreendida (1,20g) não afasta a tipicidade ou autoriza o trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante: MARCONI BARROS JUNIOR; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Porte De Entorpecentes, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Atipicidade Porte De Entorpecentes Crime De Perigo Abstrato

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Parties

MARCONI BARROS JUNIOR

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Atipicidade da conduta por apreensão de pequena quantidade de entorpecente
  3. 3 Pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque prevalece a jurisprudência do STJ de que o princípio da insignificância não é aplicável ao crime de tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato, logo a pequena quantidade apreendida (1,20g) não afasta a tipicidade ou autoriza o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.