HC 969979 - DECISAO

HC 969979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar o recurso ordinário cabível; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva (nova prisão em flagrante com droga em menos de 15 dias), antecedentes e insuficiência de medidas cautelares diversas, configurando risco à ordem pública e justificando a revogação da prisão domiciliar anteriormente concedida.

Parties
Paciente: ADRIELE NEVES DOS SANTOS; Órgão a Quo: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ADRIELE NEVES DOS SANTOS

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318, V, do Código de Processo Penal a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta (revogação da prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar o recurso ordinário cabível; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva (nova prisão em flagrante com droga em menos de 15 dias), antecedentes e insuficiência de medidas cautelares diversas, configurando risco à ordem pública e justificando a revogação da prisão domiciliar anteriormente concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.