AREsp 2799771 - DECISAO

AREsp 2799771 - DECISAO

A majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 não incide quando o tráfico é cometido durante período em que o estabelecimento de ensino estava fechado (férias escolares) e não há provas de que a ocorrência tenha incrementado o risco ou beneficiado a traficância pela proximidade, de modo que a causa de aumento foi afastada e a pena readequada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Agravante: EMANUEL FELIPE DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; redimensiono a pena para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Férias Escolares, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Férias Escolares Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL FELIPE DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime foi cometido durante férias escolares
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação de efetiva mercancia nas imediações para aplicação da majorante
  3. 3 Readequação da pena após afastamento da majorante

Ratio Decidendi

A majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 não incide quando o tráfico é cometido durante período em que o estabelecimento de ensino estava fechado (férias escolares) e não há provas de que a ocorrência tenha incrementado o risco ou beneficiado a traficância pela proximidade, de modo que a causa de aumento foi afastada e a pena readequada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; redimensiono a pena para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.