HC 932282 - DECISAO

HC 932282 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque concluiu que o ingresso e a busca no quarto de hotel foram justificadas por elementos concretos (funcionário do hotel que, ao adentrar para verificar vazamento, constatou drogas, e investigação policial prévia/monitoramento pela Operação S4), atendendo aos parâmetros do Tema 280/STF para ingresso sem mandado e não evidenciando constrangimento ilegal; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: THYAGO GOMES ARAGÃO; Paciente: THAÍS OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Recurso E Substitutividade Do Habeas Corpus, Tema 280/stf
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

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Parties

THYAGO GOMES ARAGÃO

Paciente

THAÍS OLIVEIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso e busca em quarto de hotel sem mandado
  2. 2 aplicação do entendimento do RE 603.616/RO (Tema 280/STF) sobre ingresso forçado em domicílio
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e sua repercussão nas buscas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque concluiu que o ingresso e a busca no quarto de hotel foram justificadas por elementos concretos (funcionário do hotel que, ao adentrar para verificar vazamento, constatou drogas, e investigação policial prévia/monitoramento pela Operação S4), atendendo aos parâmetros do Tema 280/STF para ingresso sem mandado e não evidenciando constrangimento ilegal; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.