REsp 2183749 - DECISAO

REsp 2183749 - DECISAO

Os fundamentos fático-probatórios das instâncias ordinárias (quantidade e diversidade de drogas, anotações de contabilidade, local conhecido por venda) são idôneos para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e sua reavaliação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, tendo sido fixada pena de 5 anos de reclusão com circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º,

Parties
Recorrente: IVO REGINALDO DA CONCEIÇÃO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

IVO REGINALDO DA CONCEIÇÃO BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os fundamentos fático-probatórios das instâncias ordinárias (quantidade e diversidade de drogas, anotações de contabilidade, local conhecido por venda) são idôneos para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e sua reavaliação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, tendo sido fixada pena de 5 anos de reclusão com circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º,

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.