HC 812478 - DECISAO

HC 812478 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque os pedidos são mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 839.840/SP, com inicial idêntica, razão pela qual não cabe conhecer do writ nesta Corte Superior, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: SILVANIA MENESES LOUREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade De Sentença Por Falta De Fundamentação, Direito De Apelar Em Liberdade, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Nulidade De Sentença Por Falta De Fundamentação Direito De Apelar Em Liberdade Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

SILVANIA MENESES LOUREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por falta de fundamentação
  2. 2 afronta ao sistema trifásico na fixação da pena
  3. 3 negação do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque os pedidos são mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 839.840/SP, com inicial idêntica, razão pela qual não cabe conhecer do writ nesta Corte Superior, conforme precedentes citados.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se