REsp 2091357 - DECISAO

REsp 2091357 - DECISAO

Parties
Recorrente: FILIPE ABDIEL AMARAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Prejudicado Em Parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Porte/posse De Arma De Fogo (art. 16, Par. Único, IV, Lei 10.826/2003), Ato Infracional (art. 244 B, Lei 8.069/90), Atenuante Da Confissão, Comprovação De Menoridade, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Juvenil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Porte/posse De Arma De Fogo (art. 16, Par. Único, Iv, Lei 10.826/2003) Ato Infracional (art. 244 B, Lei 8.069/90) Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

FILIPE ABDIEL AMARAL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Prejudicado Em Parte

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 existência de documento comprobatório da menoridade do adolescente apreendido
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão