HC 969318 - DECISAO

HC 969318 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via para reexaminar questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem; não se verificou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência de nulidade relativa à cadeia de custódia e pela impossibilidade de aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 diante da quantidade e diversidade das drogas, acondicionamento para comercialização, apreensão de rádios e arma, atuação em ponto conhecido do tráfico e indícios de dedicação à atividade criminosa, sendo necessária dilação probatória para alterar tal quadro fático.

Parties
Paciente: Silvano; Paciente: Daniel; Paciente: Jairo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; em análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Silvano

Paciente

Daniel

Paciente

Jairo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova apreendida
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via para reexaminar questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem; não se verificou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência de nulidade relativa à cadeia de custódia e pela impossibilidade de aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 diante da quantidade e diversidade das drogas, acondicionamento para comercialização, apreensão de rádios e arma, atuação em ponto conhecido do tráfico e indícios de dedicação à atividade criminosa, sendo necessária dilação probatória para alterar tal quadro fático.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; em análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.