AREsp 2710339 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado/Súmula 7/STJ, e as razões recursais demonstraram insuficiência por apontar dispositivos do CPC sem relação com o tema, atraindo a Súmula 284/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON MENDONÇA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Domiciliar, Reexame De Provas, Recurso Especial, Insuficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Entrada Domiciliar Reexame De Provas Recurso Especial Insuficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

EMERSON MENDONÇA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas vedado pelo Enunciado/Súmula 7/STJ
  3. 3 insuficiência de razões recursais e aplicação da Súmula 284/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado/Súmula 7/STJ, e as razões recursais demonstraram insuficiência por apontar dispositivos do CPC sem relação com o tema, atraindo a Súmula 284/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.