AREsp 2293695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, manteve-se a impossibilidade de anular a prova por alegação de flagrante forjado por exigir reexame probatório, mas reconheceu-se que a exclusiva utilização da quantidade de droga para caracterizar habitualidade impede a incidência automática da causa de diminuição do art.33, §4º; assim, diante da primariedade e bons antecedentes da agravante e da ausência de indicação de integração em organização criminosa, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: THAIS STEFANY MARQUES DE ALMEIDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante Preparado Vs Flagrante Esperado, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Majorante Do Tráfico Interestadual (art.40 V Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Flagrante Preparado Vs Flagrante Esperado Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Majorante Do Tráfico Interestadual (art.40 V Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

THAIS STEFANY MARQUES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de flagrante forjado e nulidade das provas
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, manteve-se a impossibilidade de anular a prova por alegação de flagrante forjado por exigir reexame probatório, mas reconheceu-se que a exclusiva utilização da quantidade de droga para caracterizar habitualidade impede a incidência automática da causa de diminuição do art.33, §4º; assim, diante da primariedade e bons antecedentes da agravante e da ausência de indicação de integração em organização criminosa, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial