HC 914331 - DECISAO

HC 914331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a competência da 17ª Vara Criminal foi confirmada por decisões do STF e por posterior lei estadual (n. 7.677/2015), e as instâncias ordinárias fundaram-se em provas idôneas e em valoração discricionária regular das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: DEIVYSSON LENNON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Da 17ª Vara Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Da 17ª Vara Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DEIVYSSON LENNON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e competência da 17ª Vara Criminal da Capital/AL
  2. 2 ausência de provas para os crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a competência da 17ª Vara Criminal foi confirmada por decisões do STF e por posterior lei estadual (n. 7.677/2015), e as instâncias ordinárias fundaram-se em provas idôneas e em valoração discricionária regular das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Defiro o pedido de habilitação constante na fl. 692