RHC 206805 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o pedido de alteração do regime prisional importaria no reexame de matéria fático-probatória e em tema não apreciado no acórdão recorrido, implicando supressão de instância; além disso, a decisão de origem fundamentou a dosimetria e a impossibilidade de concessão do benefício legal (regime mais brando) em razão da reincidência específica e do tempo insuficiente de prisão preventiva para progressão, sendo, portanto, inadequado o manejo do habeas corpus para a pretensão deduzida.

Parties
Impetrante: RODRIGO JUSTINO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO JUSTINO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 fundamentação do regime fechado baseada em tempo de prisão provisória e reincidência específica
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o pedido de alteração do regime prisional importaria no reexame de matéria fático-probatória e em tema não apreciado no acórdão recorrido, implicando supressão de instância; além disso, a decisão de origem fundamentou a dosimetria e a impossibilidade de concessão do benefício legal (regime mais brando) em razão da reincidência específica e do tempo insuficiente de prisão preventiva para progressão, sendo, portanto, inadequado o manejo do habeas corpus para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.