RHC 207381 - DECISAO

RHC 207381 - DECISAO

Verificou-se, no caso concreto, que, após denúncia popular, a paciente foi visualizada fugindo ao avistar a polícia e, durante a fuga, deixou cair uma sacola da qual foram apreendidas substâncias ilícitas, circunstância que configurou justa causa apta a legitimar o ingresso domiciliar sem mandado e a prisão em flagrante; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na existência de outras ações penais em curso, indicando risco de reiteração delitiva e exigindo a custódia para preservação da ordem pública, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante/paciente: BIANCA DOS SANTOS LOURENCO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Ingresso Domiciliar Sem Mandado Justa Causa +1 more

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Parties

BIANCA DOS SANTOS LOURENCO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em razão de violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se, no caso concreto, que, após denúncia popular, a paciente foi visualizada fugindo ao avistar a polícia e, durante a fuga, deixou cair uma sacola da qual foram apreendidas substâncias ilícitas, circunstância que configurou justa causa apta a legitimar o ingresso domiciliar sem mandado e a prisão em flagrante; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na existência de outras ações penais em curso, indicando risco de reiteração delitiva e exigindo a custódia para preservação da ordem pública, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.