AREsp 2773654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstraram quatro registros de atos infracionais análogos a tráfico, praticados entre 2015 e 2017, com conexão temporal e circunstancial com o crime apurado em 2017, evidenciando dedicação do réu a atividades criminosas e, portanto, o não preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DUARTE DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dosimetria

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Parties

PEDRO HENRIQUE DUARTE DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais praticados na adolescência
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, assim, afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstraram quatro registros de atos infracionais análogos a tráfico, praticados entre 2015 e 2017, com conexão temporal e circunstancial com o crime apurado em 2017, evidenciando dedicação do réu a atividades criminosas e, portanto, o não preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.