HC 961927 - DECISAO

HC 961927 - DECISAO

Verificada a primariedade dos agravantes, a apresentação de documentos comprobatórios de labor e as quantidades apreendidas (4 porções de maconha e 49 pedras de crack) indicando traficância em pequena quantidade, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto em razão da pena final inferior a 4 anos e das circunstâncias judiciais favoráveis e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: CLEYTON SANTOS SILVA; Agravante: CLEVERTON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLEYTON SANTOS SILVA

Agravante

CLEVERTON SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do grau máximo da redução
  2. 2 fixação do regime prisional adequado (regime aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade dos agravantes, a apresentação de documentos comprobatórios de labor e as quantidades apreendidas (4 porções de maconha e 49 pedras de crack) indicando traficância em pequena quantidade, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto em razão da pena final inferior a 4 anos e das circunstâncias judiciais favoráveis e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.
  • Redimensionar a pena dos agravantes para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, em regime aberto.