AREsp 2796260 - DECISAO

AREsp 2796260 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (boletim, autos de apreensão, laudo químico e depoimentos policiais), concluiu pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a pretensão de desclassificação exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Admissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prova Material E Testemunhal
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Admissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prova Material E Testemunhal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (boletim, autos de apreensão, laudo químico e depoimentos policiais), concluiu pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a pretensão de desclassificação exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.