RvCr 6413 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ somente processa e julga revisões criminais relativas a seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisado, não cabe a Corte conhecer da ação.

Parties
Requerente: WAGNER DE SOUZA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido (incompetência Do Stj)
Outcome
Pedido não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Detração Penal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Detração Penal Competência Do STJ

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Parties

WAGNER DE SOUZA

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 maus antecedentes e teoria do esquecimento
  3. 3 reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ somente processa e julga revisões criminais relativas a seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisado, não cabe a Corte conhecer da ação.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Não conhecer do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.