AREsp 2785928 - DECISAO

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O julgamento concluiu que a busca pessoal realizada em blitz pela PRF foi legítima, o conjunto probatório (confissão extrajudicial coerente com provas materiais, grande quantidade de maconha, odor característico, acondicionamento em tabletes e indícios sobre a origem do veículo) amparou as condenações por tráfico e receptação, sendo vedado reexaminar as provas na via especial (Súmula 7); contudo, diante de dúvidas sobre a eventual ocasionalidade do crime, beneficiou-se o acusado com o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em fração de 1/3, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: THALES ALEXANDRE TIMOTEO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, reduzindo a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Provas, Dosimetria, Erro De Tipo, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Provas Dosimetria +2 more

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Parties

THALES ALEXANDRE TIMOTEO DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal em blitz de trânsito
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do tráfico
  3. 3 ausência de dolo específico no crime de tráfico

Ratio Decidendi

O julgamento concluiu que a busca pessoal realizada em blitz pela PRF foi legítima, o conjunto probatório (confissão extrajudicial coerente com provas materiais, grande quantidade de maconha, odor característico, acondicionamento em tabletes e indícios sobre a origem do veículo) amparou as condenações por tráfico e receptação, sendo vedado reexaminar as provas na via especial (Súmula 7); contudo, diante de dúvidas sobre a eventual ocasionalidade do crime, beneficiou-se o acusado com o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em fração de 1/3, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, reduzindo a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.