RHC 192843 - DECISAO

RHC 192843 - DECISAO

Verificada a ocorrência de trânsito em julgado da condenação nos autos n. 1502445-48.2021.8.26.0270 em 26/6/2024, passou-se à execução definitiva da pena, o que tornou prejudicada a pretensão do agravo regimental quanto ao pedido de restabelecimento do decreto prisional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ISAAC PEREIRA DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Prejudicada Por Trânsito Em Julgado (execução Definitiva Da Pena)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Detração Penal, Perda Do Objeto
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ISAAC PEREIRA DE LIMA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Prejudicada Por Trânsito Em Julgado (execução Definitiva Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva decretada pelo juízo de origem
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental em razão do trânsito em julgado
  3. 3 direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de trânsito em julgado da condenação nos autos n. 1502445-48.2021.8.26.0270 em 26/6/2024, passou-se à execução definitiva da pena, o que tornou prejudicada a pretensão do agravo regimental quanto ao pedido de restabelecimento do decreto prisional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.