HC 964109 - DECISAO

HC 964109 - DECISAO

Verificado que o flagrante ocorreu em período em que as escolas estavam fechadas por medidas restritivas de combate à COVID-19, não houve maximização do risco às pessoas que frequentam estabelecimentos de ensino, razão pela qual a maioragante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi afastada; apesar de o habeas corpus não ser via recursal própria, a manifesta ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício para reduzir a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: SUZANA FERNANDES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0726579-71.2020.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as reprimendas impostas à paciente para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Restritivas COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Restritivas COVID 19

Case Brief

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Parties

SUZANA FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0726579-71.2020.8.07.0001)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando as escolas estavam fechadas por medidas contra a COVID-19
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Redimensionamento da pena diante do afastamento da majorante

Ratio Decidendi

Verificado que o flagrante ocorreu em período em que as escolas estavam fechadas por medidas restritivas de combate à COVID-19, não houve maximização do risco às pessoas que frequentam estabelecimentos de ensino, razão pela qual a maioragante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi afastada; apesar de o habeas corpus não ser via recursal própria, a manifesta ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício para reduzir a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as reprimendas impostas à paciente para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para diminuir as reprimendas impostas à paciente para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação