REsp 2173338 - DECISAO

REsp 2173338 - DECISAO

Houve ausência de fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal; além disso, indícios de agressões aos policiais afastam a credibilidade de seu depoimento, de modo que a busca pessoal e domiciliar e todas as provas delas decorrentes são ilícitas, devendo ser declaradas nulas e resultar na absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: HECTOR ABREU FAGUNDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar a nulidade das buscas pessoal e domiciliar e das provas delas decorrentes, absolvendo o recorrente das imputações do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Exclusão De Prova Por Violência Policial, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Exclusão De Prova Por Violência Policial +2 more

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Parties

HECTOR ABREU FAGUNDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar em razão da ausência de autorização ou consentimento válido e descredibilidade das alegações policiais
  3. 3 exclusão de provas obtidas mediante violência policial

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal; além disso, indícios de agressões aos policiais afastam a credibilidade de seu depoimento, de modo que a busca pessoal e domiciliar e todas as provas delas decorrentes são ilícitas, devendo ser declaradas nulas e resultar na absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar a nulidade das buscas pessoal e domiciliar e das provas delas decorrentes, absolvendo o recorrente das imputações do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da busca pessoal e domiciliar e das provas delas decorrentes
  • Absolver o recorrente das imputações descritas na denúncia com fundamento no art. 386, VII, do CPP