HC 969680 - DECISAO

HC 969680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de manifesta ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base em registros de atos infracionais anteriores e contemporâneos ao crime que evidenciam dedicação a atividades criminosas, não sendo cabível o reexame de provas neste writ.

Parties
Paciente: YURI SANTOS PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.246994-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Atos Infracionais, Habeas Corpus, Regime Prisional, Penalidades
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Atos Infracionais Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

YURI SANTOS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.246994-8/001)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de atos infracionais (inclusive praticados na infância/adolescência) para afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e existência de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de manifesta ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base em registros de atos infracionais anteriores e contemporâneos ao crime que evidenciam dedicação a atividades criminosas, não sendo cabível o reexame de provas neste writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.